Condições de uso

Condições gerais de uso da plataforma PlacaMaster.

Última atualização: 15 de junho de 2026
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Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma PlacaMaster (placamaster.com), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Importante
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços. O uso contínuo da plataforma constitui aceitação integral destes termos.

Estes termos constituem um acordo legal vinculante entre você (usuário) e a Placamaster Inteligencia de Dados Automotivos LTDA (CNPJ: 62.454.782/0001-96).

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Descrição dos Serviços

O PlacaMaster é uma plataforma digital que oferece serviços de consulta veicular, fornecendo relatórios detalhados sobre veículos automotores brasileiros.

Nossos relatórios incluem:

  • Dados técnicos e especificações do veículo
  • Identificadores únicos (Chassi, RENAVAM, Motor)
  • Informações de segurança (restrições, roubo/furto)
  • Valor de mercado (Tabela FIPE)
  • Débitos e pendências financeiras (IPVA, multas, licenciamento)
  • Situação de gravame (financiamento)
  • Histórico de leilões e sinistros
  • Análise das informações por inteligência artificial (resumo, score e verificações), nos planos que incluem esse recurso

Fonte das informações:

As informações são obtidas através de bases públicas e empresas parceiras especializadas em big data automotivo, proporcionando dados atualizados e confiáveis sobre veículos.

Importante
Os dados são obtidos de fontes públicas e parceiros especializados. Apesar de todo cuidado, podem existir inconsistências ou defasagens devido ao processo de replicação e atualização das bases de dados. Recomendamos sempre verificar informações críticas diretamente nos órgãos competentes (Detran, Receita Federal, etc.).
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Planos e Preços

Oferecemos diferentes planos de consulta, organizados em escada (cada plano inclui tudo do anterior e acrescenta novas informações):

  • Gratuita. Identificação básica do veículo: placa, marca, modelo, ano, cor e combustível.
  • Básico. Identificação completa do veículo, incluindo chassi e dados técnicos.
  • Ampliado. Básico mais informações de segurança (restrições e roubo/furto) e Tabela FIPE.
  • Premium. Ampliado mais débitos (IPVA, multas, licenciamento) e histórico de valor FIPE.
  • Avançado. Premium mais situação de gravame (financiamento) e histórico de leilão.
  • Completo. Avançado mais análise por inteligência artificial (resumo, score e verificações), débitos detalhados, RENAJUD e histórico de roubo/furto.
O que cada compra inclui
Cada compra corresponde à geração e entrega de um único relatório, referente exclusivamente à placa informada na consulta. O valor pago dá direito a esse relatório específico. Para consultar outra placa, ou para obter dados atualizados da mesma placa em um momento posterior, é necessário realizar uma nova consulta e um novo pagamento.
Nota sobre os valores
Os valores vigentes de cada plano são exibidos na página de planos e na finalização da compra, podendo ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio. O valor cobrado é sempre o vigente no momento da compra.
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Pagamento e Cobrança

Formas de pagamento aceitas:

  • PIX - Pagamento instantâneo via QR Code ou código Pix Copia e Cola.

Processamos pagamentos através de provedores de pagamento homologados e seguros, garantindo a proteção de seus dados financeiros.

Condições de pagamento:

  • O pagamento é realizado antes do processamento da consulta.
  • O código PIX gerado tem validade limitada (atualmente 12 horas); após esse prazo, é necessário gerar um novo.
  • Após confirmação do pagamento, a consulta é processada automaticamente.
  • O relatório é disponibilizado online imediatamente após conclusão.
  • Você receberá o relatório por email automaticamente.
  • Enquanto o pagamento estiver pendente, podemos enviar lembretes por email sobre a consulta não concluída.

Nota Fiscal

Emitimos nota fiscal referente às transações realizadas. Caso você queira a nota fiscal individual da sua compra, basta solicitar pelo e-mail contato@placamaster.com, e atenderemos em até 72 horas.

Prazo de processamento e entrega

Relatórios Básico e Ampliado: Processamento de 3 a 7 minutos, podendo se estender até 15 minutos em casos de alta demanda.

Relatórios Premium e Completo: Processamento mais complexo devido ao volume de informações consultadas. Tempo estimado de 5 a 20 minutos.

Prazo máximo de entrega: 48 horas

Em casos excepcionais, quando nossos parceiros de dados estão indisponíveis (provedores de Débitos, Gravame, Leilão ou Dados Veiculares), pode haver uma entrega parcial do relatório.

Continuaremos tentando obter as informações faltantes por até 48 horas. Caso não consigamos completar o relatório neste prazo, você poderá solicitar:

  • Reembolso integral através do suporte.
  • Cupom de desconto para consulta de outras 2 placas.
Reembolso automático
Se o relatório não for entregue em 48 horas, você receberá reembolso automaticamente ou poderá solicitá-lo através do suporte. O reembolso é processado instantaneamente.
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Política de Reembolso e Cancelamento

Direito ao reembolso
Você tem direito ao reembolso em até 7 (sete) dias após a compra nas situações específicas listadas abaixo. Por se tratar de produto digital com entrega imediata e custos operacionais (fornecedores, processamento, emissão de nota fiscal), o reembolso é autorizado apenas nas situações previstas nestes termos.

Situações que garantem reembolso:

  • Não entrega do relatório - Falha técnica ou de processamento dentro do prazo de 48 horas.
  • Informações faltantes essenciais - Dados obrigatórios não disponibilizados após prazo de 48 horas.
  • Informações comprovadamente desatualizadas - Discrepância significativa com bases oficiais atuais.

Como solicitar reembolso:

  1. Entre em contato através de:
  2. Envie as evidências da falha (screenshots, relatório recebido, etc.).
  3. Informe o motivo da solicitação.
  4. Aguarde análise em até 5 (cinco) dias úteis.
  5. Reembolso processado em até 7 (sete) dias úteis após aprovação.
Situações que NÃO garantem reembolso:
  • Consulta entregue corretamente com todas as informações disponíveis.
  • Solicitação após 7 dias da compra.
  • Discordância com os dados apresentados (sendo que eles estão corretos conforme as bases de dados).
  • Placa consultada incorretamente - Quando a placa foi digitada de forma completa ou parcialmente incorreta. A responsabilidade por conferir se o veículo consultado é o correto é do cliente. A consulta gratuita está disponível justamente para verificação prévia antes da compra.

Observação: Devido ao processo de replicação e atualização das bases públicas, podem ocorrer pequenas defasagens temporais. Casos assim serão analisados individualmente.

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Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossa plataforma, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras e precisas durante o cadastro e compra.
  • Utilizar os serviços de forma legal e ética.
  • Respeitar a privacidade de terceiros ao consultar veículos.
  • Não utilizar os serviços para fins ilícitos.
  • Manter a confidencialidade de seus dados de acesso.
  • Não realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado.
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Uso Adequado da Plataforma

É expressamente proibido:
  • Utilizar a plataforma para stalking, perseguição ou invasão de privacidade.
  • Realizar consultas em massa ou automação não autorizada (scraping, bots).
  • Revender ou redistribuir relatórios sem autorização expressa.
  • Tentar burlar sistemas de segurança ou limitações de acesso.
  • Usar dados obtidos para fins discriminatórios ou ilegais.
  • Sobrecarregar a plataforma com requisições excessivas.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão imediata do acesso, cancelamento de serviços sem reembolso e medidas legais cabíveis.

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Limitações e Exclusões de Responsabilidade

Declarações importantes:
  • O PlacaMaster não se responsabiliza por decisões comerciais, financeiras ou jurídicas tomadas com base exclusivamente nos relatórios fornecidos.
  • Os dados são obtidos de bases públicas e parceiros especializados e podem conter inconsistências, defasagens ou erros devido ao processo de replicação e atualização.
  • Não garantimos a disponibilidade ininterrupta da plataforma devido a manutenções, falhas técnicas ou indisponibilidade de fontes de dados.
  • Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

Recomendações:

Sempre verifique as informações diretamente nos órgãos competentes antes de tomar decisões importantes como:

  • Compra ou venda de veículos.
  • Financiamento ou refinanciamento.
  • Decisões jurídicas ou processos legais.
  • Transferência de propriedade.
Específico sobre informações de débitos:

Importante sobre os débitos exibidos:

  • Apenas débitos em aberto: Exibimos somente débitos que estão efetivamente em aberto. Débitos que ainda estão no período de notificação ou com prazo de recurso pendente não são mostrados em nossos relatórios.
  • Dívida Ativa: Nem todas as informações de Dívida Ativa são capturadas ou atualizadas em tempo real. Para garantir que não há débitos na Dívida Ativa, recomendamos verificar diretamente junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado onde o veículo está emplacado.
  • Divergências de valores: Os valores exibidos podem apresentar pequenas discrepâncias em relação aos valores oficiais devido a diversos fatores, incluindo:
    • Acúmulo de multas após a última atualização da base de dados.
    • Cálculo de juros e correção monetária.
    • Aplicação de mora ou outras penalidades.
    • Frequência de atualização das bases de dados de nossos provedores.

Recomendamos sempre verificar os valores exatos diretamente nos órgãos competentes antes de efetuar pagamentos ou tomar decisões financeiras importantes.

Nossos relatórios são ferramentas de consulta e referência, e não substituem verificações oficiais junto aos órgãos de trânsito (Detran), Receita Federal, ou outras autoridades competentes.

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Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma PlacaMaster, incluindo mas não limitado a:

  • Design, layout e interface do website.
  • Logotipos, marcas e identidade visual.
  • Textos, imagens e gráficos.
  • Código-fonte e arquitetura do sistema.
  • Formato e apresentação dos relatórios.

São de propriedade exclusiva da Placamaster Inteligencia de Dados Automotivos LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É proibido: Copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.
Relatórios adquiridos: Você possui licença de uso pessoal e não comercial dos relatórios que adquirir. A revenda ou redistribuição é proibida.
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Suspensão e Cancelamento de Acesso

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar seu acesso à plataforma, sem aviso prévio e sem reembolso, nas seguintes situações:

  • Violação destes Termos de Uso.
  • Uso fraudulento ou abusivo da plataforma.
  • Tentativas de acesso não autorizado ou ataques à segurança.
  • Uso para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
  • Fornecimento de informações falsas ou enganosas.
  • Atividades que prejudiquem outros usuários ou a plataforma.
Suspensões temporárias podem ser aplicadas durante investigações de possíveis violações. Você será notificado e terá direito de contestação.
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Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  • Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  • Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.
  • Código Civil Brasileiro.

Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Conforme CDC, em caso de relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor.

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Contato e Suporte

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos de Uso:

Placamaster Inteligencia Veicular

Horário de Atendimento

  • Email: 24 horas (resposta em até 24h úteis).
  • WhatsApp: Segunda a Sexta, 9h às 18h (Somente mensagens, não recebemos ligações).

Estamos comprometidos em fornecer suporte rápido e eficiente.

Transparência e Confiança

Operamos com total transparência e em conformidade com a legislação brasileira.