Termos de Uso
Condições gerais de uso da plataforma PlacaMaster
Índice - Navegação Rápida
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma PlacaMaster (placamaster.com), você concorda com estes Termos de Uso e com nossaPolítica de Privacidade.
⚠️ Importante: Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços. O uso contínuo da plataforma constitui aceitação integral destes termos.
Estes termos constituem um acordo legal vinculante entre você (usuário) e a Placamaster Inteligencia de Dados Automotivos LTDA (CNPJ: 62.454.782/0001-96).
2. Descrição dos Serviços
O PlacaMaster é uma plataforma digital que oferece serviços de consulta veicular, fornecendo relatórios detalhados sobre veículos automotores brasileiros.
Nossos Relatórios Incluem:
- Dados técnicos e especificações do veículo
- Identificadores únicos (Chassi, RENAVAM, Motor)
- Informações de segurança (restrições, roubo/furto)
- Valor de mercado (Tabela FIPE)
- Débitos e pendências financeiras (IPVA, multas, licenciamento)
- Situação de gravame (financiamento)
- Histórico de leilões e sinistros
Fonte das Informações:
As informações são obtidas através de bases públicas e empresas parceiras especializadas em big data automotivo, proporcionando dados atualizados e confiáveis sobre veículos.
Importante: Os dados são obtidos de fontes públicas e parceiros especializados. Apesar de todo cuidado, podem existir inconsistências ou defasagens devido ao processo de replicação e atualização das bases de dados. Recomendamos sempre verificar informações críticas diretamente nos órgãos competentes(Detran, Receita Federal, etc.).
3. Planos e Preços
Oferecemos diferentes planos de consulta para atender suas necessidades:
Consulta Gratuita - R$ 0,00
Dados básicos: Placa, Marca, Modelo, Ano, Cor, Combustível
Consulta Básica - R$ 9,90
Dados técnicos completos + Identificadores (Chassi, RENAVAM)
Consulta Ampliada - R$ 12,90
Básica + Restrições + Roubo/Furto + Tabela FIPE
Consulta Premium - R$ 22,90
Ampliada + Débitos detalhados (IPVA, Multas, Licenciamento)
Consulta Completa - R$ 42,90
Premium + Gravame + Histórico de Leilão
Nota: Os preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. O valor vigente no momento da compra será o valor cobrado. Consulte sempre nossa página de planos para valores atualizados.
4. Pagamento e Cobrança
Formas de Pagamento Aceitas:
- PIX - Pagamento instantâneo via QR Code ou código Pix Copia e Cola
Processamos pagamentos através de gateway de pagamento certificado e seguro, garantindo a proteção de seus dados financeiros.
Condições de Pagamento:
- ✓O pagamento é realizado antes do processamento da consulta
- ✓Após confirmação do pagamento, a consulta é processada automaticamente
- ✓O relatório é disponibilizado online imediatamente após conclusão
- ✓Você receberá o relatório por email automaticamente
Nota Fiscal
Emitimos nota fiscal eletrônica (NF-e) para todas as transações. A nota será enviada para o email cadastrado em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do pagamento.
Prazo de Processamento e Entrega
Relatórios Básico e Ampliado: Processamento de 3 a 7 minutos, podendo se estender até 15 minutos em casos de alta demanda.
Relatórios Premium e Completo: Processamento mais complexo devido ao volume de informações consultadas. Tempo estimado de 5 a 20 minutos.
⏰ Prazo Máximo de Entrega: 48 horas
Em casos excepcionais, quando nossos parceiros de dados estão indisponíveis(provedores de Débitos, Gravame, Leilão ou Dados Veiculares), pode haver uma entrega parcial do relatório.
Continuaremos tentando obter as informações faltantes por até 48 horas. Caso não consigamos completar o relatório neste prazo, você poderá solicitar:
- Reembolso integral através do suporte
- Cupom de desconto para consulta de outras 2 placas
🔄 Reembolso Automático: Se o relatório não for entregue em 48 horas, você receberá reembolso automaticamente ou poderá solicitá-lo através do suporte. O reembolso é processado instantaneamente.
5. Política de Reembolso e Cancelamento
✅ Direito ao Reembolso
Você tem direito ao reembolso em até 7 (sete) dias após a compra nas situações específicas listadas abaixo. Por se tratar de produto digital com entrega imediata e custos operacionais (fornecedores, processamento, emissão de nota fiscal), o reembolso é autorizado apenas nas situações previstas nestes termos.
Situações que Garantem Reembolso:
- Não entrega do relatório - Falha técnica ou de processamento dentro do prazo de 48 horas
- Informações faltantes essenciais - Dados obrigatórios não disponibilizados após prazo de 48 horas
- Informações comprovadamente desatualizadas - Discrepância significativa com bases oficiais atuais
Como Solicitar Reembolso:
- Entre em contato através de:
- Email: contato@placamaster.com
- WhatsApp: (11) 92101-9131 (Somente mensagens)
- Envie as evidências da falha (screenshots, relatório recebido, etc.)
- Informe o motivo da solicitação
- Aguarde análise em até 5 (cinco) dias úteis
- Reembolso processado em até 7 (sete) dias úteis após aprovação
Situações que NÃO Garantem Reembolso:
- Consulta entregue corretamente com todas as informações disponíveis
- Solicitação após 7 dias da compra
- Discordância com os dados apresentados (sendo que eles estão corretos conforme as bases de dados)
- Placa consultada incorretamente - Quando a placa foi digitada de forma completa ou parcialmente incorreta. A responsabilidade por conferir se o veículo consultado é o correto é do cliente. A consulta gratuita está disponível justamente para verificação prévia antes da compra
Observação: Devido ao processo de replicação e atualização das bases públicas, podem ocorrer pequenas defasagens temporais. Casos assim serão analisados individualmente.
6. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar nossa plataforma, você se compromete a:
Fornecer informações verdadeiras e precisas durante o cadastro e compra
Utilizar os serviços de forma legal e ética
Respeitar a privacidade de terceiros ao consultar veículos
Não utilizar os serviços para fins ilícitos
Manter a confidencialidade de seus dados de acesso
Não realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado
7. Uso Adequado da Plataforma
🚫 É Expressamente Proibido:
- Utilizar a plataforma para stalking, perseguição ou invasão de privacidade
- Realizar consultas em massa ou automação não autorizada (scraping, bots)
- Revender ou redistribuir relatórios sem autorização expressa
- Tentar burlar sistemas de segurança ou limitações de acesso
- Usar dados obtidos para fins discriminatórios ou ilegais
- Sobrecarregar a plataforma com requisições excessivas
O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão imediata do acesso, cancelamento de serviços sem reembolso e medidas legais cabíveis.
8. Limitações e Exclusões de Responsabilidade
⚠️ Declarações Importantes:
- •O PlacaMaster não se responsabiliza por decisões comerciais, financeiras ou jurídicas tomadas com base exclusivamente nos relatórios fornecidos
- •Os dados são obtidos de bases públicas e parceiros especializados e podem conter inconsistências, defasagens ou erros devido ao processo de replicação e atualização
- •Não garantimos a disponibilidade ininterrupta da plataforma devido a manutenções, falhas técnicas ou indisponibilidade de fontes de dados
- •Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
Recomendações:
Sempre verifique as informações diretamente nos órgãos competentes antes de tomar decisões importantes como:
- Compra ou venda de veículos
- Financiamento ou refinanciamento
- Decisões jurídicas ou processos legais
- Transferência de propriedade
Específico sobre Informações de Débitos:
⚠️ Importante sobre os Débitos Exibidos:
- Apenas Débitos em Aberto: Exibimos somente débitos que estão efetivamente em aberto. Débitos que ainda estão no período de notificação ou com prazo de recurso pendente não são mostrados em nossos relatórios.
- Dívida Ativa: Nem todas as informações de Dívida Ativa são capturadas ou atualizadas em tempo real. Para garantir que não há débitos na Dívida Ativa, recomendamos verificar diretamente junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado onde o veículo está emplacado.
- Divergências de Valores: Os valores exibidos podem apresentar pequenas discrepâncias em relação aos valores oficiais devido a diversos fatores, incluindo:
- Acúmulo de multas após a última atualização da base de dados
- Cálculo de juros e correção monetária
- Aplicação de mora ou outras penalidades
- Frequência de atualização das bases de dados de nossos provedores
Recomendamos sempre verificar os valores exatos diretamente nos órgãos competentes antes de efetuar pagamentos ou tomar decisões financeiras importantes.
Nossos relatórios são ferramentas de consulta e referência, e não substituem verificações oficiais junto aos órgãos de trânsito (Detran), Receita Federal, ou outras autoridades competentes.
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- Código Civil Brasileiro
Foro Competente
Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Conforme CDC, em caso de relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma PlacaMaster, incluindo mas não limitado a:
- Design, layout e interface do website
- Logotipos, marcas e identidade visual
- Textos, imagens e gráficos
- Código-fonte e arquitetura do sistema
- Formato e apresentação dos relatórios
São de propriedade exclusiva da Placamaster Inteligencia de Dados Automotivos LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
É proibido: Copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.
Relatórios adquiridos: Você possui licença de uso pessoal e não-comercial dos relatórios que adquirir. A revenda ou redistribuição é proibida.
10. Suspensão e Cancelamento de Acesso
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar seu acesso à plataforma, sem aviso prévio e sem reembolso, nas seguintes situações:
- Violação destes Termos de Uso
- Uso fraudulento ou abusivo da plataforma
- Tentativas de acesso não autorizado ou ataques à segurança
- Uso para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
- Fornecimento de informações falsas ou enganosas
- Atividades que prejudiquem outros usuários ou a plataforma
Suspensões temporárias podem ser aplicadas durante investigações de possíveis violações. Você será notificado e terá direito de contestação.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- Código Civil Brasileiro
Foro Competente
Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Conforme CDC, em caso de relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor.
12. Contato e Suporte
Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos de Uso:
Placamaster Inteligencia Veicular
CNPJ: 62.454.782/0001-96
Email:contato@placamaster.com
WhatsApp:(11) 92101-9131(Somente mensagens)
Website:placamaster.com
Horário de Atendimento
Email: 24 horas (resposta em até 24h úteis)
WhatsApp: Segunda a Sexta, 9h às 18h (Somente mensagens - não recebemos ligações)
Estamos comprometidos em fornecer suporte rápido e eficiente.
Transparência e Confiança
Operamos com total transparência e em conformidade com a legislação brasileira